REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ZÉ PALPITE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 03.029571/2023

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: AMBEV S.A. Endereço: ANTARCTICA Número: 1891 Complemento: SETOR CSC Bairro: SANTA URSULA Município: JAGUARIUNA UF: SP CEP:13918-000 CNPJ/MF nº: 07.526.557/0004-52

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

RJ

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 20/09/2023 a 08/12/2023

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 20/09/2023 a 04/12/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é destinada a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, domiciliada em uma das cidades de atuação da plataforma Zé Delivery (https://www.ze.delivery/cidades-atendidas), dentro da área de abrangência desta promoção, desde que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, sob pena de desclassificação. A participação nesta promoção não está vinculada à compra de produtos da Empresa Promotora. Durante o período de participação ora indicado (horário de Brasília), o interessado em participar que estiver com seu cadastro ativo e válido na plataforma Zé Delivery, deverá acessar o site https://www.beespromo.com/ze-palpite e aceitar os termos e regulamento da referida promoção. A liberação dos palpites dar-se-á após a confirmação de participação da promoção. Antes de acessar os jogos de fato, o usuário deverá informar o time favorito que está disputando a Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol 2023, bem como a indicar a cerveja favorita da Ambev, dentre as opções listadas na plataforma. Após selecionar o time e bebida favoritos, cada participante poderá indicar os palpites em todos os jogos válidos da rodada, os quais poderão ser editados, inclusive, sendo certo que as partidas ficarão disponíveis para serem palpitadas até 30 (trinta) minutos antes do início. Ao acessar a plataforma, o participante terá acesso aos jogos disponíveis para palpite. O participante poderá palpitar em quantos jogos desejar, no entanto, somente poderá ser contemplado uma vez por rodada. Os palpites são limitados pelo total de jogos ainda disponíveis em cada fase e o saldo de palpites é zerado ao final de cada rodada do campeonato. Os participantes desta promoção poderão consultar sua pontuação mediante acesso ao site https://www.beespromo.com/ze-palpite. Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados. A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir anular os palpites atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 06/12/2023 09:00 a 08/12/2023 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/09/2023 00:00 a 04/12/2023 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Doutor Renato Paes de Barros NÚMERO: 1.017 COMPLEMENTO: 3º andar BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04530-001 LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

8 - PREMIAÇÃO TOTAL

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

A pontuação será atribuída aos participantes desta promoção com base nos critérios, sendo:

1 – Acertar o placar exato da partida: participante receberá 03 (três) pontos;

2 – Acertar o time vitorioso da partida: participante receberá 01 (um) ponto;

3 – Em caso de empate no placar: participante que acertar o placar exato receberá 03 (três) pontos;

4 – Em caso de empate no placar: participante que errar o placar e acertar o empate receberá 01 (um) ponto.

As apurações serão realizadas após o término de cada rodada. Caso haja adiamento ou cancelamento de uma ou mais partidas elegíveis no período da rodada, essas não serão contabilizadas para fins de pontuação na rodada. Insta destacar que, se porventura uma partida sofrer um curto adiamento, ainda será contabilizada para o período de jogos da rodada; no entanto, se for adiada para uma data na qual já estará acontecendo a rodada subsequente, então não será contabilizada. Os participantes visualizarão a pontuação a eles atribuída e classificação no site https://www.beespromo.com/ze-palpite, sendo os 20 (vinte) participantes com as maiores pontuações obtidas em cada rodada declarados selecionados para ganharem os prêmios oferecidos nesta promoção, sendo que, em caso de empate, será utilizado como critério de desempate o participante que tiver acertado o maior número de placares corretos, ter acertado o maior número de times vencedores e ainda o horário de registro da partida, ou seja, quanto antes tiver sido dado o palpite, melhor. Caso a inscrição do selecionado, nos termos deste Regulamento, esteja correta, o que será verificado após o término da apuração realizada, mediante a validação dos dados constantes dos documentos requeridos que deverão ser encaminhados pelo selecionado no prazo de até 72h a partir do efetivo contato realizado, sob pena de desclassificação, por e-mail, esse será considerado ganhador. Contudo, caso o selecionado não tenha preenchido todos os requisitos de participação nesta Promoção ou haja qualquer divergência nos dados por eles informados, será desclassificado e o mesmo procedimento indicado no item acima será realizado com outros participantes na ordem de classificação, até que seja encontrada uma inscrição apta a receber o prêmio.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como dos funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, das agências de publicidade e promoção e outras empresas diretamente envolvidas no processo. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que desclassificará os participantes impedidos no ato da inscrição ou da validação da condição de vencedor. Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os nomes dos contemplados serão divulgados no site https://www.beespromo.com/ze-palpite e por outros meios à critério da Empresa Promotora em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da apuração e nele permanecerão por 30 (trinta) dias a contar da publicação.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes na promoção e emitido dentro do período de participação; b) CPF ou cartão CNPJ; c)documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o cliente não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

O prêmio será entregue sem qualquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração correspondente, mediante a assinatura do "Termo de Quitação e Entrega do Prêmio".

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio do site https://ze.delivery/privacy

Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72 não serão objeto da Promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta Promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da Promoção, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta. A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento. Este Regulamento ficará disponível no site https://www.beespromo.com/ze-palpite. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Promotora. Na eventualidade de não ser alcançado o consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação SRE/MF. No silêncio injustificado da Mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os participantes da Promoção apresentar reclamações fundamentadas aos Procons locais e/ou demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.